INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE - RS Nº 63 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

(DOE - 24/9/2007)

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentados os itens 8.6 e 8.7 com a seguinte redação:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
SANTA CATARINA "8.6 Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, recebido de estabelecimento fabricante Crédito presumido de 8,5% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, XIV, "b" - RICMS-SC 3,5%
8.7 Queijo prato e mozarela, recebido de estabelecimento fabricante Crédito presumido de 4,8% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, XIV, "e" - RICMS-SC 7,2%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual