DECRETO Nº 44.888 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(DOE - 15/2/2007)
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Ajustes SINIEF 05 e 07/06, publicados no
Diário Oficial da União de 11/10/06, ficam introduzidas as seguintes alterações
no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2310 - No art 8º, fica acrescentada a alínea "aa" ao inciso II,
conforme segue:
"aa) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, art. 127-A,
Anexo D5;"
ALTERAÇÃO Nº 2311 - No art 19, é dada nova redação ao "caput" do inciso III,
mantida a redação da nota 02, conforme segue:
"III - os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "g", II, "a" a "d", "f",
"g", "h", "j" a "r", "u", "z" e "aa", e III, com observância das séries a
seguir:
NOTA 01 - Os dispositivos mencionados referem-se aos seguintes documentos
fiscais: Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica; Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas; Autorização de Carregamento e Transporte; Conhecimento de
Transporte Aquaviário de Cargas; Conhecimento Aéreo; Conhecimento de Transporte
Ferroviário de Cargas; Despacho de Cargas em Lotação; Despacho de Cargas Modelo
Simplificado; Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas; Despacho de
Transporte; Ordem de Coleta de Carga; Manifesto de Cargas; Bilhete de Passagem
Rodoviário; Bilhete de Passagem Aquaviário; Bilhete de Passagem Ferroviário;
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; Nota Fiscal de Serviço de Transporte;
Guia de Transporte de Valores -GTV; Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Ferroviário; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicação."
ALTERAÇÃO Nº 2312 - No art 23, é dada nova redação ao "caput" e à nota 02,
conforme segue:
"Artigo 23 - Os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a" e "b", II, "a" a
"d", "f" a "h", "j" a "m", "o" a "r", "u", "x", "z" e "aa", e III, assim como os
documentos aprovados por regime especial, somente poderão ser impressos após a
autorização por Agente Fiscal do Tesouro do Estado, que será concedida mediante
a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, conforme instruções
baixadas pela Receita Estadual."
"NOTA 02 - Os dispositivos mencionados referem-se aos seguintes documentos
fiscais: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Conhecimento de
Transporte Rodoviário de Cargas, Autorização de Carregamento e Transporte,
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento Aéreo,
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Despacho de Cargas em Lotação,
Despacho de Cargas Modelo Simplificado, Conhecimento de Transporte Multimodal de
Cargas, Despacho de Transporte, Ordem de Coleta de Carga, Bilhete de Passagem
Rodoviário, Bilhete de Passagem Aquaviário, Bilhete de Passagem Ferroviário,
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
Resumo de Movimento Diário, Guia de Transporte de Valores - GTV, Nota Fiscal de
Serviço de Transporte Ferroviário, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicação."
ALTERAÇÃO Nº 2313 - É dada nova redação ao art 95, conforme segue:
"Artigo 95. Na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto antes
do início da prestação do serviço, em substituição ao Conhecimento de Transporte
Ferroviário de Cargas, os transportadores utilizarão, como documento fiscal, a
Nota Fiscal de Serviço de Transporte, conforme previsto no art. 125, III, "b",
ou a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, conforme previsto no art.
127-A, que será emitida ao final de cada prestação pelo transportador que
efetuar a cobrança do serviço, com base nos Despachos de Cargas ou na Relação de
Despachos, previstos nos arts. 96 e 100.
Parágrafo único - Em substituição à discriminação do serviço prestado, na Nota
Fiscal de Serviço de Transporte ou na Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Ferroviário poderá ser referido o número do Despacho de Cargas em Lotação, do
Despacho de Cargas Modelo Simplificado ou da Relação de Despachos, referidos nos
incisos do artigo seguinte e no art. 100, respectivamente."
ALTERAÇÃO Nº 2314 - É dada nova redação ao "caput" do art. 100, conforme segue:
"Artigo 100. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, na hipótese prevista no
art. 125, III, "b", ou a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,
conforme previsto no art. 127-A, só poderá englobar mais de um despacho de
cargas, por usuário de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos
(Anexo B9), que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:"
ALTERAÇÃO Nº 2315 - No art 125, a nota da alínea "b" do inciso III passa a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Ver: procedimentos relativos a Despacho de Cargas e Relação de
Despachos, arts. 95 a 100; alternativa de uso da Nota Fiscal de Serviço de
Transporte Ferroviário, art. 127-A."
ALTERAÇÃO Nº 2316- No Capítulo III, é dada nova redação ao título da Seção 1 e
fica acrescentado o art 127-A, conforme segue:
"Seção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte e da Nota Fiscal de Serviço de
Transporte Ferroviário
(Modelos 7 e 27 - Anexos D1 e D5)"
"Artigo 127-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27,
poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em
substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, na hipótese de
impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto antes do início da
prestação do serviço, e será emitida ao final de cada prestação pelo
transportador que efetuar a cobrança do serviço, conforme previsto no art. 95, e
deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:
NOTA - Ver procedimentos relativos a Despacho de Cargas e Relação de Despachos,
arts. 95 a 100.
I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";
NOTA - Esta indicação deverá vir impressa.
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
NOTA - Estas indicações deverão vir impressas.
III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP (Apêndice
VI);
IV - a data da emissão;
V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, e os números de inscrição
no CGC/TE e no CNPJ;
NOTA - Estas indicações deverão vir impressas.
VI - a identificação do usuário do serviço: o nome, o endereço, e os números de
inscrição no CGC/TE e no CNPJ ou CPF;
VII - origem e destino;
VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita
identificação;
NOTA - Ver hipótese de substituição desta indicação pelo número do Despacho de
Cargas em Lotação, do Despacho de Cargas Modelo Simplificado ou da Relação de
Despachos, art. 95, parágrafo único.
IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
X - o valor total dos serviços prestados;
XI - a base de cálculo do ICMS;
XII - a alíquota aplicável; XIII-o valor do ICMS;
XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do
ímpressor da nota fiscal, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem
da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o
número da AIDF.
NOTA - Estas indicações deverão vir impressas.
§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será de tamanho não
inferior a 14,8 cm x 21,0 cm, em qualquer sentido.
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, será emitida em, no
mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª via permanecerá fixa ao bloco para exibição a Agente Fiscal do Tesouro
do Estado."
ALTERAÇÃO Nº 2317 - Fica acrescentado o Anexo D5 conforme modelo apenso a este
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2007.
YEDA RORATO CRUSIUS,
Governadora do Estado.
AOD CUNHA DE MORAES JÚNIOR,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
LUIZ FERNANDO ZÁCHIA,
Secretário Extraordinário da Casa Civil.
Anexo publicado no DOE