DECRETO Nº 44.869 DE 23 DE JANEIRO DE 2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(DOE - 24/1/2007)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 28/05, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05/05, publicado no Diário Oficial da União de 25/04/05, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26,08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2288 - No art. 9º do Livro I, a alínea "d" da nota 01 do inciso CXXIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) a comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


PALÁCIO PIRAT1NI. cm Porto Alegre, 23 de janeiro de 2007.

YEDA RORATO CRUSIUS.

Governadora do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JÚNIOR.

Secretario de Estado da Fazenda.

LUIZ FERNANDO SALVADORI ZÁCHIA,

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil