DECRETO Nº 45.219 DE 22 DE AGOSTO DE 2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(DOE - 23/8/2007)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2426 - O Apêndice XI passa a vigorar conforme apenso a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2007.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JÚNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

LUIZ FERNANDO ZÁCHIA,

Secretário Extraordinário da Casa Civil.

"APÊNDICE XI

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XIV

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à redução de base de cálculo nas saídas das mercadorias relacionadas neste Apêndice.

ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
01 Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria. 8419.89.99
02 Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento:
a) de madeira 9406.00.91
b) de ferro ou aço 7309.00.10
c) de matéria plástica artificial ou de lona plastificada 3925.10.00
03 Silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados. 8479.89.40 e 8479.89.99
04 Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo:
a)ventiladores 8414.59.90
b) compressores de ar, exceto os já indicados no Apêndice X, item 5 8414.80.11 a 8414.80.19 e 8414.80.31 a 8414.80.39
c) coifas (exaustores) 8414.80.90
05 Secadores e evaporadores para produtos agrícolas:
a) secadores 8419.31.00
b) outros 8419.39.00
06 Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agrícola. 8424.81.11 e 8424.81.19
07 Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em movimento pela pressão de água, usados na irrigação da lavoura. 8424.81.21 e 8424.81.29
08 Carregadores para serem acoplados a trator agrícola. 8427.90.00
09 Plainas niveladoras de levantamento hidráulico (exceto as de duas rodas, sem ou com motor auxiliar de tração, e as de quatro rodas). 8430.69.90
10 Enxadas rotativas. 8432.29.00
11 Máquinas de ordenhar. 8434.10.00
12 Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais. 8436.10.00
13 Chocadeiras e criadeiras. 8436.21.00
14 Outras máquinas e aparelhos. 8436.80.00
15 Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola. 8467.81.00
16 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros:
a) de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado 7310.10.90 e 7310.29.10
b) de latão (liga de cobre e zinco) 7419.99.00
c) de plástico 3923.90.00
17 Vasilhame para transporte de leite, de liga de alumínio. 7612.90.19
18 Comedouros para animais. 7326.90.00
19 Ninhos metálicos para aves. 7326.90.00
20 Motocultores. 8701.10.00
21 Micro-tratores de quatro rodas, para horticultura e agricultura. 8701.90.90
22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras. 8701.90.90
23 Veículos não automóveis e reboques, de uso agrícola:
a) reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou auto-descarregáveis 8716.20.00
b) veículos de tração animal 8716.80.00
24 Moinhos de vento (catavento) destinados a bombear água. 8412.80.00
25 Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica. 8802.20.10 8802.30.10 8803.10.00 8803.20.00 8803.30.00 e 8803.90.00
26 Valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura. 8430.69.90
27 Raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas. 8430.69.90
28 Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores. 7326.90.00
29 Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida. 8427.20.90
30 Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e partes:
a) da posição 8201 8201.10.00 a 8201.90.00
b) da posição 8432 8432.10.00 a 8432.90.00
c) da posição 8433

NOTA - A base de cálculo reduzida não se aplica às saídas dos produtos classificados no código 8433.90.10 da NBM/SH-NCM.
8433.20.10 a 8433.90.90
d) da posição 8436 8436.10.00 a 8436.99.00
31 Bombas. 8413.81.00
32 Ovascan. 9027.80.14
33 Aparelho de radionavegação para uso agrícola. 8526.91.00
34 Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento. 9406.00.10
35 Troncos (bretes) de contenção bovina. 4421.90.00
36 Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas. 8423.30.90 e 8423.82.00"