ATO RE - RS Nº 15 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, versão 03.03.02, conforme especificação.

(DOE - 18/9/2007)

O Diretor - Adjunto da Receita Estadual no uso de suas atribuições,

- considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de1997, artigo 178, § 1º, Livro II,

- considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001;

- considerando o disposto no Protocolo ICMS 16, de 02 de abril de 2004 e Protocolo ICMS 41/06, de 21 de dezembro de2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, versão 03.03.02, da fabricante PERTO S.A. - Periféricos para Automação, inscrita no CNPJ sob nº 92.080.035/0001-04, e Inscrição Estadual nº 057/0074851, matriz estabelecida na rua Nissin Castiel, nº 640, Gravataí-RS, nos termos do Parecer Técnico nº 015/2006, de 16 de agosto de 2007, emitido pela Seção de Automação Comercial, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais/DRPE, processo nº 018692-14.00/07-5.

Art. 2º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico, ou no "hardware" do equipamento original (modelo ZPM/3EF LOGGER - Ato COTEPE 072, de 6/12/2006) da fabricante original do equipamento (OEM) ZPM Indústria e Comércio LTDA, da versão 03.03.02, deverá ser solicitada, nos termos do Protocolo ICMS 41/06, a revisão do presente Ato de Aprovação.

Art. 3º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 4º Ficam canceladas novas autorizações de uso do ECF para a versão 03.00.00.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo do fabricante, dispensada a publicação do parecer anexo.

Porto Alegre, 18 de Setembro de 2007.

Paulo Fernando da Silveira de Castro

Diretor - Adjunto da Receita Estadual