ATO RE - RS Nº 13 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme especificações.

(DOE - 6/2/2007)

O Diretor-Adjunto da Receita Estadual no uso de suas atribuições,

- considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, artigo 178, § 1º, Livro II,

- considerando o disposto no convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001;

- considerando o disposto no Protocolo ICMS 16, de 02 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 Fl II, versão VER03.31, da fabricante BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ sob nº 82.373.077/0009-29, e Inscrição Estadual 096/3033561, estabelecida à Rua Germano Petersen Júnior, nº 101, sala 407, Porto Alegre/RS, nos termos do Parecer Técnico nº 013/2006, de 31 de outubro de 2006, emitido pela Seção de Automação Comercial, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais/DRPE, processo nº 049408-14.00/06-7.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico, ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação nos termos do Protocolo ICMS16/04.

Art. 4º Ficam canceladas novas autorizações de uso do ECF para a versão VER03.26.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo do fabricante, dispensada a publicação do parecer anexo.


Claudionor Martins Barbosa

Diretor - Adjunto da Receita Estadual