INSTRUÇÃO NORMATIVA RE
Nº 093/11
(DOE 21/12/2011)
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2011.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo IV do Título IV:
a) é dada nova redação ao "caput" do subitem 2.1.2.1, conforme segue:
"2.1. - Excetuadas as hipóteses de repetição de indébito de ICMS e de IPVA por compensação e de restituição da Taxa de Serviços Diversos referente a inscrição em concurso público não realizado ou cancelado, prevista no subitem 2.6.2, e do IPVA relativo ao exercício de 2004 pago a maior, prevista no subitem 2.3.3, a restituição em moeda corrente de tributo indevidamente pago, bem como de seus acréscimos legais, será solicitada mediante requerimento dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual, observado o disposto no art. 19 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, onde necessariamente constará o nome, os números de inscrição no CGC/TE e CNPJ, ou no CPF, e o endereço do solicitante, e será entregue:"
b) fica acrescentado o subitem 2.2.6 ao item 2.2 com a seguinte redação:
"2.2. - O pedido de restituição será formalizado mediante a apresentação do:
a) "Pedido de Repetição de Indébito de ICMS - Pagamento em Duplicidade" (Anexo M-20), na hipótese de pagamento efetuado por qualquer contribuinte;
b) "Pedido de Repetição de Indébito de ICMS - Pagamento por Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)" (Anexo M-21), exceto se em duplicidade;
c) "Pedido de Repetição de Indébito de ICMS - Pagamento por Guia de Arrecadação (GA) ou Guia Nacional de Arrecadação de Tributos Estaduais (GNRE)" (Anexo M-22), exceto se em duplicidade ou pago por produtor rural;
d) "Pedido de Repetição de Indébito de ICMS - Produtor Rural" (Anexo M-23), na hipótese de pagamento efetuado por contribuinte produtor rural, exceto se em duplicidade;
e) "Pedido de Repetição de Indébito de ICMS - Contribuinte Substituído" (Anexo M-24), na hipótese de o requerente ser contribuinte substituído."
c) é dada nova redação à alínea "b" do subitem 2.3.3, conforme segue:
"b) a DTIF/RE elaborará a relação dos pagamentos efetuados a maior;"
d) fica acrescentado o subitem 2.6.4 ao item 2.6 com a seguinte redação:
"2.6. - O pedido de restituição será formalizado mediante a apresentação do "Pedido de Repetição de Indébito de Taxa de Serviços Diversos" (Anexo M25)."
2. O Anexo M-13 passa a vigorar conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
3. Ficam acrescentados os Anexos M-20, M-21, M-22, M-23, M-24 e M-25, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
Anexo M-13