INSTRUÇÃO NORMATIVA RE
Nº 078/10
(DOE 09/12/2010)
Porto Alegre, 3 de dezembro de 2010.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XXI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 128/10 (DOU 28/09/10), ficam acrescentados os subitens 2.2.3 a 2.2.5 com a seguinte redação:
"2.2.3º- A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede nas hipóteses descritas a seguir:
a) prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;
b) consumo próprio."
"2.2. - Para efeito do recolhimento previsto no subitem 2.2.3, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas no subitem 2.2.3 e o total das prestações do período."
"2.2.5º- Não se aplica o disposto no item 2.2 nas seguintes hipóteses:
a) prestação a empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita como contribuinte do ICMS, nos termos do item 4.0;
b) prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional;
c) serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010.
JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Subsecretário da Receita Estadual.