INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 076/10
(DOE 02/12/2010)

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, fica incluído o item 3.7 com a seguinte redação:

 

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM

ITEM

MERCADORIA
BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO
(% sobre a Base
de Cálculo)

MATO GROSSO

"3.7

Farelo de soja

Crédito presumido de 4,2%
(Decreto nº 1.944/89, Anexo IX, art. 9º, I - RICMS-MT)

4,2%"

 

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Subsecretário da Receita Estadual.