INSTRUÇÃO NORMATIVA RE
Nº 081/11
(DOE 11/11/11)
Porto Alegre, 10 de novembro de 2011.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, é dada nova redação ao item 5.3, conforme segue:
|
UNIDADE DA
FEDERAÇÃO
DE ORIGEM |
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO
ADMITIDO |
|
PARANÁ |
"5.3 |
Mercadorias importadas por meio dos portos de Paranaguá e de
Antonina e de aeroportos paranaenses, com desembaraço
aduaneiro no Estado do Paraná, exceto mercadorias
relacionadas no Decreto nº 1.980/07, art. 634 -
RICMS-PR |
Crédito
presumido de 9%
(Lei nº
14.985/06, art. 6º, e Decreto nº 1.980/07, art. 629,
"caput", I e § 1º - RICMS-PR) |
3%" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.