INSTRUÇÃO NORMATIVA RE
Nº 079/11
(DOE 10/11/11)
Porto Alegre, 8 de novembro de 2011.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo I do Título I, fica acrescentada a Seção 21.0 com a seguinte redação:
"21.0 - OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
(RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXI a CLXXIII)
21.1 - Os contribuintes que optaram pelas isenções previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXI a CLXXIII, são os seguintes:
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CNPJ
(8
primeiros dígitos) |
EMPRESA |
DATA DA
OPÇÃO: |
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13.079.781 |
CQG
CONSTRUÇÕES OFFSHORE S/A |
19/10/2011 |
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11.754.525 |
ECOVIX
ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A |
30/09/2011 |
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07.211.747 |
QUIP S/A |
24/10/2011 |
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2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.