DECRETO Nº 48

DECRETO Nº 48.529, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
(DOE 10/11/2011)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 69/11, publicado no Diário Oficial da União de 07/10/11, e 85/11, publicado no Diário Oficial da União de 13/10/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3519 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, o item XXVII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXVII	Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno	AC, AP, GO, MA, MG, PR, SE, SC e SP	Prots. ICMS 92 e 196/09; 85/11"

b) no "caput" do art. 202, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, MG, PR, SC e SP."

Art. 2º -Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 07/10/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 73/11:

ALTERAÇÃO Nº 3520 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, o item XXX passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXX	Materiais de limpeza	AP, MG, SC e SP	Prots. ICMS 93 e 197/09"

b) no "caput" do art. 214, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, MG, SC e SP."

II - Prot. ICMS 74/11:

ALTERAÇÃO Nº 3521 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, o item XXIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXIII	Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador	AP, MG, PR, SC e SP	Prots. ICMS 98 e 191/09"

b) no "caput" do art. 188, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, MG, PR, SC e SP."

Art. 3º -Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 78/11, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3522 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, o item XXII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXII	Produtos de colchoaria	AP, BA, MG, MS, MT, PR, RJ, SC e SP	Prots. ICMS 85 e 190/09"

b) no "caput" do art. 185, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, BA, MG, MS, MT, PR, RJ, SC e SP."

Art. 4º -Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 84/11, publicado no Diário Oficial da União de 13/10/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3523 - No Livro III, na tabela do art. 5º, o item XXVI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXVI	Materiais elétricos	AC, AP, GO, MA, MG, PR, RJ, SE, SC e SP	Prots. ICMS 91 e 198/09; 84/11"

Art. 5º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 3520 e 3521, a 7 de outubro de 2011, quanto à alteração no 3522, a 11 de outubro de 2011, e, quanto às alterações nos 3519 e 3523, a 1º de novembro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2011.