INSTRUÇÃO NORMATIVA RE
Nº 073/11
(DOE 14/10/11)
Porto Alegre, 10 de outubro de 2011.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentados os itens 8.12 e 813, conforme segue:
|
UNIDADE DA
FEDERAÇÃO
DE ORIGEM |
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO
|
CRÉDITO
ADMITIDO |
|
SANTA CATARINA |
"8.12 |
Leite em pó recebido de estabelecimento
fabricante |
Crédito
presumido de 5% (Decreto nº 2.870/01, Anexo
2, art. 15, XVII - RICMS-SC) |
7% |
|
8.13 |
Doce de leite, leite condensado, creme de
leite pasteurizado, creme de leite uht,
queijo minas, outros queijos, requeijão, ricota, iogurtes,
manteiga, bebida láctea fermentada e
achocolatado líquido, recebidos de estabelecimento
fabricante |
Crédito
presumido de 7% (Decreto nº 2.870/01, Anexo
2, art. 15, XXVIII - RICMS-SC) |
5%" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.