DECRETO Nº 48.439, DE
13 DE OUTUBRO DE 2011.
(DOE 14/10/2011)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto no Despacho CONFAZ nº 153/11, publicado no Diário Oficial da União de 25/08/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3497 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XXXI passa a vigorar com a seguinte redação:
|
ITEM |
MERCADORIA |
OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO |
EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO |
|
"XXXI |
Bebidas
quentes |
SP e, a
partir de 01/10/11, MG |
Prot.
ICMS 96/09" |
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de 2011.