DECRETO Nº 48.433, DE
11 DE OUTUBRO DE 2011.
(DOE 13/10/2011)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 41/11, publicado no Diário Oficial da União de 15/07/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3498 - No art. 26-A do Livro II:
a) na nota 03 do "caput" do inciso VIII, é dada nova redação à alínea "b" e fica acrescentada a alínea "c", conforme segue:
"b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é 1º de outubro de 2011:
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ITEM |
CNAE |
DESCRIÇÃO CNAE |
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1 |
5811-5/00 |
Edição de livros |
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2 |
5813-1/00 |
Edição de revistas |
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3 |
5821-2/00 |
Edição integrada à impressão de livros |
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4 |
5823-9/00 |
Edição integrada à impressão de revistas |
c) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é 1º de janeiro de 2012:
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ITEM |
CNAE |
DESCRIÇÃO CNAE |
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1 |
5812-3/00 |
Edição de jornais |
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2 |
5822-1/00 |
Edição
integrada à impressão de jornais" |
b) é dada nova redação ao inciso XII, conforme segue:
"XII - a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes:
a) enquadrados no CGC/TE na categoria geral;
b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no Apêndice XXXIV, Seção XI, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida."
ALTERAÇÃO Nº 3499 - No Apêndice XXXIV, ficam revogados os itens 1, 3, 4 e 5 da Seção X e fica acrescentada a Seção XI, conforme apenso a este Decreto.
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 2011.
Seção XI
CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, XII, "b"
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ITEM |
CNAE |
DESCRIÇÃO CNAE |
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1 |
1811-3/01 |
Impressão de jornais |
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2 |
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do
comércio de jornais, revistas e outras
publicações |
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3 |
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do
comercio de jornais, revistas e outras
publicações |
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4 |
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e
outras publicações |