INSTRUÇÃO NORMATIVA RE
Nº 062/11
(DOE 16/09/2011)
Porto Alegre, 14 de setembro de 2011.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, o item 9.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
|
UNIDADE
DA FEDERAÇÃO
DE
ORIGEM |
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO
ADMITIDO |
|
ESPÍRITO
SANTO |
"9.1 |
Mercadorias recebidas de estabelecimento
comercial atacadista, exceto as classificadas nos Capítulos
50, 52, 53, 54, 55, 58 e 60 da NBM/SH-NCM |
Estorno de débito de 4%
(RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº
1.090-R/02, Tít. II, Cap. XXXIX-A, art. 530-L-R-B) |
8,0%" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.