INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 060/11

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 060/11
(DOE 13/09/11)

Porto Alegre, 9 de setembro de 2011.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título I, o número 3 da alínea "g" do item 3.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - se a operação resultar em saldo credor (valor negativo), informar no campo 22 zero, devendo o resultado da operação ser registrado no campo 27, desconsiderandose o sinal negativo (no caso de contribuinte beneficiário do disposto no RICMS, Livro I, art. 37, nota 02, proceder nos termos do item 3.23);"

2. No Apêndice VII:

a) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
"Livro I, art. 9º, CLXXII	Bens ou mercadorias para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural	137
Livro I, art. 9º, CLXXIV	Gêneros alimentícios regionais para merenda escolar da rede pública de ensino - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf	138"

b) na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:	CÓDIGO
"Livro III, art. 1º-A, XIX	Laminados planos para fabricação de partes e acessórios destinados a fabricante de veículos beneficiário do FOMENTAR/RS	130"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.