DECRETO Nº 48.325, DE
1º DE SETEMBRO DE 2011.
(DOE 02/09/2011)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3470 - No art. 23 do Livro I, o inciso LV passa a vigorar com a seguinte redação:
"LV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas de máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.41.10, 8426.49.10 e 8705.10.10 da NBM/SH-NCM, importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, II, e Apêndice XVII, item LII, por estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul."
ALTERAÇÃO Nº 3471 - No art. 32 do Livro I, o "caput" do inciso CXXI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"CXXI - a estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o ICMS devido nas saídas de:"
ALTERAÇÃO Nº 3472 - No Apêndice XVII, o item LII passa a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM |
MERCADORIAS |
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"LII |
Máquinas e
equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00,
8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.10 e 8705.10.10 da
NBM/SH-NCM, importados por estabelecimento de empresa que
tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do
Sul, desde que, cumulativamente: |
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a)
o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
b)
as mercadorias não possuam similar fabricado no Estado, o
que será comprovado mediante atestado emitido pela
Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento -
SDPI, com base em informação fornecida por entidade
representativa do setor ou órgão técnico." |
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2011.