DECRETO Nº 48.250, DE
15 DE AGOSTO DE 2011.
(DOE 16/08/11)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3456 - No art. 26-A do Livro II, fica acrescentada a nota 04 ao inciso VIII com a seguinte redação:
"NOTA 04 - A obrigatoriedade de emissão de NF-e prevista neste inciso não se aplica às operações realizadas por produtor rural."
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de maio de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,