INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 047/11
(DOE 05/07/11)

Porto Alegre, 1º de julho de 2011.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Conv. ICMS 24/11 (DOU 05/04/11), fica acrescentado o Capítulo LVIII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LVIII

DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com base no Conv. ICMS 24/11, fica instituído para as editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE listados no quadro abaixo, regime especial para emissão de NFe, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos, nos termos deste Capítulo.

 

CNAE

DESCRIÇÃO

1811-3/02

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

5310-5/01

Atividades do Correio Nacional

5310-5/02

Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

5813-1/00

Edição de revistas

5823-9/00

Edição integrada à impressão de revistas

 

1.1.1 - As disposições deste Capítulo não se aplicam às operações com jornais.

1.1.2 - Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observarseão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

1.2 - As editoras ficam dispensadas da emissão de NFe nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico uma única NFe, englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "NFe emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11" e "Número do contrato e/ou assinatura".

1.2.1 - Para fins de consulta da NFe global, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NFe.

1.3 - As editoras emitirão NFe nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência dos Correios e contendo, além dos requisitos previstos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "NFe emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11".

1.4 - Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NFe quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no item 1.3, observado o disposto no subitem 1.4.1.

1.4.1 - Em substituição à NFe referida no item 1.4, os distribuidores ou os Correios deverão emitir, até o último dia do mês, NFe englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas, por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:

a) nas informações do destinatário: os dados do próprio emitente;

b) no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

c) no campo logradouro do local de entrega: diversos;

d) no campo bairro do local de entrega: diversos;

e) no campo número do local de entrega: diversos;

f) no campo município do local de entrega: a capital da unidade federada onde foram efetuadas as entregas;

g) no campo UF do local de entrega: a unidade federada onde foram efetuadas as entregas.

1.5 - As editoras emitirão NFe nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária.

1.6 - Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NFe nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.

1.6.1 - Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da impressão do DANFE da NFe referida no item 1.6, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.

1.6.2 - Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NFe de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, indicando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" o número da NFe de remessa e a expressão "NFe emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11", ficando dispensados da impressão do DANFE.

1.7 - O disposto neste Capítulo:

a) não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

b) não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.