INSTRUÇÃO NORMATIVA RE
Nº 033/11
(DOE 16/05/11)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 11.3 com a seguinte redação:
|
UNIDADE DA
FEDERAÇÃO
DE ORIGEM |
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO
ADMITIDO |
|
RONDÔNIA |
"11.3 |
Couro |
Crédito
presumido de 10,2%
(Lei nº
1.558/05, arts. 1º, IV, e 1º-A) |
1,8%" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.