O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 22/10 (DOU 16/12/10), é dada nova redação ao subitem 20.3.1.1, conforme segue:

"20.3.1.1 - As alterações no leiaute do DANFE permitidas são as previstas no "Manual de Integração - Contribuinte", aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/09."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.