Instrução Normativa RE nº 17, de 17 de março de 2011
- DOE RS de 22.03.2011 -



Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, fi cam acrescentados os itens 4.7 e 5.6 com a seguinte redação:

 

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO (% sobre aBase de Cálculo)

MATO GROSSO DO SUL

“4.7

Álcool etílico anidro com-bustível e álcool hidratado

Crédito presumido de 9% (Decreto nº 9.375/99, art. 10)

3%”

PARANÁ

“5.6

Álcool etílico anidro com-bustível e álcool hidratado

Crédito presumido de 9% (Decreto nº 1.980/07, Anexo III, item 1-A - RICMS-PR)

3%”

 

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.