DECRETO Nº 48

DECRETO Nº 48.815, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
(DOE 20/01/2012)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3585 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso VIII, mantidas suas notas 02 a 06, conforme segue:

"VIII - aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o território nacional de mercadorias de fabricação própria relacionadas nos Apêndices XIII, XIV e XXXIX, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:

NOTA 01 - Este crédito fiscal, quando se referir às mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XXXIX, é restrito aos estabelecimentos da indústria que produza, no mínimo, um de seus produtos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal."

ALTERAÇÃO Nº 3586 - No Apêndice XIII:

a) ficam revogados os itens LXIV, LXXXVIII, CXIV e CXV;

b) é dada nova redação aos itens XLIV, LXIII, LXV, LXXXVI, LXXXVII, XC, XCI, XCII, XCIII, XCVII, CXII E CXIII, conforme segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
"XLIV	Módulos digitalizadores de voz, conversores de protocolo, conversores de interface serial e outros aparelhos, para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados	8517.62.9"
"LXIII	Relé fotoelétrico, relé temporizador e relé temporizado microprocessado, baseados em técnicas digitais	8536.49.00"
"LXV	Interruptores, seccionadores, comutadores, sensores de presença, temporizadores microprocessados e acionadores, baseados em técnicas digitais	8536.50.90"
"LXXXVI	Termômetros digitais portáteis e termômetros industriais microprocessados	9025.19.90
LXXXVII	Aparelhos para medição de variáveis não elétricas, registrados ou não	9025.80.00"
"XC	Contadores de eletricidade, baseados em técnicas digitais, monofásicos	9028.30.11
XCI	Contadores de eletricidade, baseados em técnicas digitais, bifásicos	9028.30.21
XCII	Contadores de eletricidade, baseados em técnicas digitais, trifásicos	9028.30.31
XCIII	Indicadores de RPM, registradores de eventos, contadores de voltas, contadores de produção, contadores de horas de trabalho, outros contadores, baseados em técnicas digitais	9029.10.10"
"XCVII	Amperímetros digitais	9030.33.21 e 9030.33.29"
"CXII	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de temperatura, baseados em técnicas digitais	9032.89.82
CXIII	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de processos, baseados em técnicas digitais	9032.89.89"

ALTERAÇÃO Nº 3587 - Fica acrescentado o Apêndice XXXIX com a seguinte redação:

APÊNDICE XXXIX

RELAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 32, VIII

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se ao crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas das mercadorias relacionadas neste Apêndice, quando não beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, XVI.

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
I	Balanças eletrônicas de capacidade não superior a 30 kg, de mesa, com dispositivo registrador ou impressor de etiquetas	8423.81.10
II	Impressoras térmicas	8443.32
III	Atuadores elétricos, compostos por motor elétrico, redutor mecânico e eletrônica digital de controle microprocessado, de potência não superior a 750 W	8501.51.10
IV	Atuadores elétricos, compostos por motor elétrico, redutor mecânico e eletrônica digital de controle microprocessado, de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW	8501.52.10
V	Aparelhos telefônicos ou outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os terminais dedicados de centrais privadas de comutação	8517.18.99
VI	Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, do tipo estações base	8517.61
VII	Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular ou sem fio	8517.62.62
VIII	Coletor de dados via rádio, outros aparelhos e acessórios, para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, baseados em técnicas digitais	8517.62.71
IX	Módulos de leitura de medidores de energia via rádio, outros aparelhos e acessórios, para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, baseados em técnicas digitais	8517.62.72
X	Aparelhos de radiotelecomando, aparelhos receptores de controle remoto e controles remotos, por radiofrequência, para central de alarme, baseados em técnicas digitais	8526.92.00
XI	Aparelho controlador de parque de estacionamento de veículos automotores	8530.80.90
XII	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, módulos elétricos e eletrônicos, destinados aos aparelhos dos códigos 8536.50, 8537.10.1, 8537.10.20 e 8537.10.30	8538.90.10
XIII	Outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle da pressão, baseados em técnicas digitais	9026.20.90
XIV	Contadores de pulsos e outros contadores, baseados em técnicas digitais	9029.10.90
XV	Estabilizadores (reguladores) de voltagem eletrônicos, automáticos	9032.89.11
XVI	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de umidade, baseados em técnicas digitais	9032.89.83
XVII	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de velocidade de motores elétricos por variação de frequência, baseados em técnicas digitais	9032.89.84
XVIII	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados	9032.90.10"

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2012.