1 - Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, fica acrescentada sigla com a seguinte redação:

2 - No Título II, fica acrescentado o Capítulo V com a seguinte redação:

1.0 - DA GIACDO

1.1 - São obrigados a apresentar a GIACDO todos os contribuintes responsáveis pelo pagamento da Taxa CDO.

1.2 - A GIACDO será entregue mensalmente com as informações relativas ao mês de referência, mesmo que o contribuinte não tenha realizado operações durante o mês ao qual se refere.

1.3 - Será apresentada uma GIACDO para cada um dos estabelecimentos do contribuinte.

1.4 - A GIACDO será preenchida e transmitida, por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, de acordo com as instruções constantes no referido "site".

1.5 - A GIACDO será transmitida até o dia 15 (quinze) de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior.

1.6 - A GIACDO poderá ser substituída até o dia 15 do segundo mês subsequente ao do mês de referência, mediante o preenchimento e transmissão de uma nova GIACDO, que deverá ter todos os seus campos preenchidos, mesmo aqueles que não sofreram qualquer alteração.

1.7 - Após o prazo previsto neste item, caso tenha ocorrido erro de fato, o contribuinte deverá proceder à correção, especificando o erro cometido, mediante comunicação entregue na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento."