Ato Declaratório Executivo nº 26, de 30 de
Março de 2011
- DOU de 31.03.2011 –
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 25 de fevereiro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,
e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº
86, de 28 de março de 2011, DECLARA:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de março de 2011, anexa ao Ato
Declaratório Executivo Codac nº 18, de 25 de fevereiro de 2011, a seguinte
disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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31 |
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional |
Ano-calendário de 2010 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA