Ato Declaratório Executivo CODAC nº 82, de 25 de Novembro de 2011
- DOU de 30.11.2011 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 78, de 27 de outubro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de novembro de 2011, anexa ao
Ato Declaratório Executivo Codac nº 78, de 27 de outubro de 2011, a seguinte
disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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23 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal |
Setembro/2011 |
Art. 2º Fica incluída da Agenda Tributária do mês de novembro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 78, de 2011, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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30 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal |
Setembro/2011 |
Art. 3º Este Ato
Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA