Lei nº 12.469, de 26 de Agosto de 2011
- DOU de 29.08.2011 -
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de
1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480,
de 2 de julho de 2002.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1o
.......................................................................................................................................................................................
IV - para o ano-calendário de 2010:
.......................................................................................................
V- para o ano-calendário de 2011:
Tabela Progressiva Mensal
|
Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|
Até 1.566,61 |
- |
- |
|
De 1.566,62 até 2.347,85 |
7.5 |
117.49 |
|
De 2.347,86 até 3.130,51 |
15 |
293.58 |
|
De 3.130,52 até 3.911,63 |
22.5 |
528.37 |
|
Acima de 3.911,63 |
27.5 |
723.95 |
VI- para o ano-calendário de 2012:
Tabela Progressiva Mensal
|
Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|
Até 1.637,11 |
- |
- |
|
De 1.637,12 até 2.453,50 |
7.5 |
122.78 |
|
De 2.453,51 até 3.271,38 |
15 |
306.80 |
|
De 3.271,39 até 4.087,65 |
22.5 |
552.15 |
|
Acima de 4.087,65 |
27.5 |
756.53 |
VII- para o ano-calendário de 2013:
Tabela Progressiva Mensal
|
Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|
Até 1.710,78 |
- |
- |
|
De 1.710,79 até 2.563,91 |
7.5 |
128.31 |
|
De 2.563,92 até 3.418,59 |
15 |
320.60 |
|
De 3.418,60 até 4.271,59 |
22.5 |
577.00 |
|
Acima de 4.271,59 |
27.5 |
790.58 |
VIII- a partir do ano-calendário de 2014:
Tabela Progressiva Mensal
|
Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|
Até 1.787,77 |
- |
- |
|
De 1.787,78 até 2.679,29 |
7.5 |
134.08 |
|
De 2.679,30 até 3.572,43 |
15 |
335.03 |
|
De 3.572,44 até 4.463,81 |
22.5 |
602.96 |
|
Acima de 4.463,81 |
27.5 |
826.15 |
....................................................................................................................................................." (NR)
Art. 2o O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o
...............................................................................................................................................................................................
XV -
...................................................................................................................................................................................................
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por
mês, para o ano-calendário de 2010;
e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;
f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2012;
g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2013;
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete
centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 3o Os arts. 4o, 8o, 10 e 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o
.............................................................................................................................................................................................
III -
...................................................................................................................................................................................................
d) R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o
ano-calendário de 2010;
e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o
ano-calendário de 2011;
f) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para
o ano-calendário de 2012;
g) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o
ano-calendário de 2013;
h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do
ano-calendário de 2014;
.........................................................................................................
VI -
...................................................................................................................................................................................................
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por
mês, para o ano-calendário de 2010;
e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;
f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2012;
g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2013;
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete
centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.
.............................................................................................."
(NR)
"Art. 8o
...............................................................................................................................................................................................
II -
......................................................................................................................................................................................................
b)
.....................................…………..................................................................................................................................................................
4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos)
para o ano-calendário de 2010;
..........................................................................................................
6. R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três
centavos) para o ano-calendário de 2011;
7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o
ano-calendário de 2012;
8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos)
para o ano-calendário de 2013;
9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três
centavos) a partir do ano-calendário de 2014;
c)
.......................................................................................................................................................................................................
4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para o
ano-calendário de 2010;
5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro
centavos) para o ano-calendário de 2011;
6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois
centavos) para o ano-calendário de 2012;
7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
para o ano-calendário de 2013;
8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois
centavos) a partir do ano-calendário de 2014;
.........................................................................................................
h) (VETADO).
.........................................................................................................
§ 4o (VETADO)." (NR)
"Art. 10.
...................................................................................
.........................................................................................................
IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) para
o ano-calendário de 2010;
V - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis
centavos) para o ano-calendário de 2011;
VI - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta
centavos) para o ano-calendário de 2012;
VII - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos)
para o ano-calendário de 2013;
VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove
centavos) a partir do ano-calendário de 2014.
............................................................................................."
(NR)
"Art. 12.
............................................................................................................................................................................................
VII - até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal
paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da
remuneração do empregado.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 4o O art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 32.
..................................................................................
§ 1o O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de
valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de
Saúde - FNS.
.........................................................................................................
§ 3o A operadora efetuará o ressarcimento até o 15o (décimo quinto) dia da data
de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS.
..........................................................................................................
§ 7o A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos
encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo, cabendo-lhe, inclusive,
estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a serem ressarcidos.
.........................................................................................................
§ 9o Os valores a que se referem os §§ 3o e 6o deste artigo não serão computados
para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de
saúde nos termos da Constituição Federal." (NR)
Art. 5o O montante dos valores relativos ao ressarcimento ao Sistema Único de
Saúde - SUS, recebidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e ainda
não transferidos nos termos da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, será
creditado ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Art. 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a aplicação do
disposto no art. 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aos
estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas
classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de
2006, não mencionadas no art. 58-A da Lei referida neste artigo.
Art. 7o O caput do art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a
Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2012, os servidores ou empregados
requisitados pela Advocacia-Geral da União.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 8o As alterações decorrentes do disposto no art. 7o desta Lei produzem
efeitos financeiros a contar de 2 de junho de 2011 para os servidores que, em 1o
de junho de 2011, se encontravam recebendo a Gratificação de Representação de
Gabinete ou a Gratificação Temporária.
Parágrafo único. Os efeitos retroativos de que trata o caput deste artigo
somente serão devidos durante o período em que o servidor continuou preenchendo
as condições para o recebimento da Gratificação de Representação de Gabinete ou
da Gratificação Temporária.
Art. 9o Os prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
para a apresentação de documentação comprobatória de lançamentos na Declaração
de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ao abrigo do art. 928 do
Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, não poderão ser inferiores a 30
(trinta) dias.
Art. 10. Observado o disposto no art. 8o, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1o a 3o:
I - a partir de 1o de janeiro de 2011, para fins do disposto no parágrafo único
do art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, relativamente ao
ano-calendário de 2011;
II - (VETADO);
III - a partir de 1o de abril de 2011, para os demais casos.
Brasília, 26 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Gilberto Carvalho
Luiza Helena de Bairros
Iriny Lopes
Luís Inácio Lucena Adams