Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 12, de 2011
- DOU de 28.03.2011 -

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 25 de março de 2011.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional