Resolução CGSN n° 84, de 25.02.2011

- DOE 28.02.2011 -


Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009.


O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:


Art. 1° O caput do art. 7° da Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 7° Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão-somente:

........................................................................................."(NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Presidente do Comitê