Instrução Normativa RFB nº 1.202, de 19 de
Outubro de 2011
- DOU de 26.10.2011 -
Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, em face
da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de
março de 1993, e tendo em vista a Recomendação do Conselho de Cooperação
Aduaneira de 26 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, a V Emenda
à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
Mercadorias (SH), constante do
Anexo da Convenção promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988.
Art. 2º A Nomenclatura do SH, na forma estabelecida no art. 1º, constitui a base
para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM).
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO
NOMENCLATURA DO SISTEMA HARMONIZADO
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