Ato Declaratório Executivo CODAC nº 4, de 24 de Janeiro de 2012
- DOU de 26.01.2012 -

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 23 de dezembro de 2011, que divulga a Agenda Tributária referente ao mês de janeiro de 2012.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.228, de 23 de dezembro de 2011, declara:

Art. 1º O art. 14 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2012, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração de Serviços Médico e de Saúde (Dmed) 2012, relativa ao ano-calendário de 2012, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dmed 2012 poderá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2012." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.



JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA