Despacho SE/CONFAZ nº 43, de 24 de Março de 2011
- DOU de 25.03.2011 -


Publica o protocolo ICMS nº 2, de 23 de Março de 2011

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:



Protocolo ICMS nº 2, de 23 de Março de 2011



MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA