Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
n° 40, de 2011
- DOU de 23.09.2011 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida
Provisória n° 541/11
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do
art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre o Fundo de
Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de
2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de
11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras
providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 22 de setembro de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional