Despacho SE/CONFAZ nº 210
DOU de 22.11.2011



A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 2003, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria do Estado de Sergipe, que aquele Estado leva ao conhecimento dos contribuintes a majoração da alíquota de cerveja e chope, de 17% para 25%, a partir de 1º de janeiro de 2012, tendo em vista ao que dispõe o inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993.



A majoração foi estabelecida pela Lei nº 7.213, de 27 de setembro de 2011, a qual está disponibilizada no site da SEFAZ/SE (www.sefaz.se.gov.br).



MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA