Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011
- DOU de 22.07.2011 -
Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o
Código de Trânsito Brasileiro", de modo a disciplinar a habilitação de
condutores de combinações de veículos.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso V do art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 143.
...........................................................................................................................................................................................
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se
enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque,
trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso
bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
..............................................................................................."
(NR)
Art. 2o O art. 143 da Lei no 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2o, renumerando-se o atual § 2o como § 3o:
"Art. 143.
...........................................................................................................................................................................................
§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor
da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso
não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8
(oito) lugares, excluído o do motorista.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2011; 190o da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Mário Negromonte