Despacho SE/CONFAZ nº 106, de 21 de Junho de 2011
- DOU de 21.06.2011 -



Em 21 de junho de 2011 Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas

nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º agosto de 2011:



Protocolo ICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;



Protocolo ICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.



MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA