Ato Declaratório Executivo nº 15, de 18 de Fevereiro de 2011
- DOU de 21.02.2011 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac No- 7, de 27 de janeiro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB No- 1.129, de 17 de
fevereiro de 2011, declara:
Art. 1º Fica alterada na Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011, anexa ao
Ato Declaratório Executivo Codac No- 7, de 27 de janeiro de 2011, a seguinte
disposição:
|
Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
|
|
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
|
|
23 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tri-butários Federais - Mensal |
Dezembro/2010 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA