Ato Declaratório Executivo nº 97, de 28 de
Dezembro de 2010
- DOU de 29.12.2010 -
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos
geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009,
declara: Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
janeiro de 2006, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais
de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB No- 1.110, de 24 de
dezembro de 2010, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) e na Declaração de Compensação (DCOMP) utilizando-se
os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF, os débitos relativos:
I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e
fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei No- 10.833, de 29 de dezembro de
2003, utilizando-se os códigos de receita relacionados a da Instrução Normativa
SRF No- 475, de 6 de dezembro de 2004, acrescidos da extensão 01, constantes do
Anexo XII a este ADE;
II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros
na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se,
respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos
VI e VII a este ADE;
III - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos casos em que a
não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for
condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino
diverso;
IV - à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de Serviços e à
Cofins-Importação de Serviços, nos casos em que a não-incidência, a isenção, a
suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do
serviço e a este for dado destino diverso;
V - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas
instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência
social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado
pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de
nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita
constantes do Anexo VIII a este ADE;
VI - às eventuais diferenças, entre os valores do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep devidos com base na opção pelo
Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes apurados durante o
ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Medida
Provisória No- 449, de 3 de dezembro de 2008.
§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados nas
tabelas dos programas geradores da DCTF e da DCOMP deverão ser incluídos
mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos
grupos respectivos.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Codac No- 15, de 19 de
março de 2010, e o Ato Declaratório Executivo Codac No- 38, de 9 de junho de
2010.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
ANEXO I
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)
|
Item |
Código/ Va r i a ç ã o |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
|
1 |
0220/01 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimes-tral |
|
2 |
0220/04 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real -Demais entidades -Balanço trimestral -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
3 |
0220/08 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - SCP |
|
4 |
0220/10 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006² |
IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Balanço trimestral -Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
|
5 |
0220/11 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real -Demais entidades -Balanço trimestral -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT -SCP (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
6 |
0231/01 |
Mensal |
A partir de agosto de 2007 |
IRPJ -Ganhos líquidos em operações em bolsa -PJ tributada com base no lucro presumido ou arbitrado -Pagamento em separado |
|
7 |
1599/01 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira -Balanço trimes-tral |
|
8 |
1599/04 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Entidade financeira - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
9 |
1599/10 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006² |
IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em de-corrência de inexatidão quanto ao período de escri-turação de receitas e rendimentos |
|
10 |
2089/01 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro presumido |
|
11 |
2089/02 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido -Di-ferença do imposto postergado em cada mês trans-corrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual |
|
12 |
2089/04 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro pre-sumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
13 |
2089/08 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - SCP |
|
14 |
2089/09 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido -Di-ferença do imposto postergado em cada mês trans-corrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual - SCP |
|
15 |
2089/10 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006² |
IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e ren-dimentos |
|
16 |
2 0 8 9 / 11 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
IRPJ -PJ que apura o IRPJ com base no lucro pre-sumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
17 |
2319/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração Anual - Estimativa mensal |
|
18 |
2362/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual -Estimativa mensal |
|
19 |
2362/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços obri-gada à apuração do imposto com base no lucro real -Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apu-rada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual |
|
20 |
2362/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual -Estimativa mensal - SCP |
|
21 |
2362/09 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços obri-gada à apuração do imposto com base no lucro real -Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apu-rada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual - SCP |
|
22 |
2390/01 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2005¹ |
IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única |
|
23 |
2390/10 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2006² |
IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em de-corrência de inexatidão quanto ao período de escri-turação de receitas e rendimentos |
|
24 |
2430/01 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2005¹ |
IRPJ -PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única |
|
25 |
2430/08 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2005¹ |
IRPJ -PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP |
|
26 |
2430/10 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2006² |
IRPJ -PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de re-ceitas e rendimentos |
|
27 |
2456/01 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2005¹ |
IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única |
|
28 |
2456/08 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2005¹ |
IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP |
|
29 |
2456/10 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2006² |
IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real -Imposto de renda postergado de pe-ríodos de apuração anteriores em decorrência de ine-xatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
|
30 |
3317/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ - Renda variável |
|
31 |
3373/01 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração trimestral |
|
32 |
3373/04 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
IRPJ -PJ optante pela apuração com base no lucro real -Balanço trimestral -Diferença apurada em de-corrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
33 |
3373/08 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Apuração trimestral - SCP |
|
34 |
3373/10 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006² |
IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apu-ração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
|
35 |
3 3 7 3 / 11 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
IRPJ -PJ optante pela apuração com base no lucro real -Balanço trimestral -Diferença apurada em de-corrência da opção pelo RTT - SCP (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
36 |
5625/01 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado |
|
37 |
5625/02 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado -Di-ferença do imposto postergado em cada mês trans-corrido, apurada no mês em que for excedido o li-mite |
|
38 |
5625/08 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - SCP |
|
39 |
5625/09 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado -Di-ferença do imposto postergado em cada mês trans-corrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP |
|
40 |
5625/10 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006² |
IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado -Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e ren-dimentos |
|
41 |
5993/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Apuração Anual -Estimativa mensal |
|
42 |
5993/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços op-tante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - Imposto postergado |
|
43 |
5993/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual -Estimativa mensal - SCP |
|
44 |
5993/09 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços op-tante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apu-rada no mês em que for excedido o limite - SCP |
|
45 |
9086/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRPJ - IR mensal calculado sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de investidor de país com tri-butação favorecida |
¹ O débito correspondente ao saldo a maior do
imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em
quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em
separado: na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente;
ou na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o
ano-calendário 2009.
² Serão declarados os débitos relativos ao imposto de renda postergado em
decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e
rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.
³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor do
imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no
ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou na DCTF
Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
ANEXO II
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
|
Item |
Código/ Va r i a ç ã o |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
|
1 |
0422/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Royalties e pagamentos de assistência técnica |
|
2 |
0473/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Renda e proventos de qualquer natu- reza |
|
3 |
0481/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões em geral |
|
4 |
0490/05 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações em fundos de conversão de débitos externos |
|
5 |
0561/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assa-lariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
|
6 |
0561/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assa-lariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
|
7 |
0561/05 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assa-lariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
|
8 |
0561/06 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assa-lariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
|
9 |
0561/07 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assa-lariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
|
10 |
0588/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vín-culo empregatício |
|
11 |
0588/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vín-culo empregatício |
|
12 |
0588/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vín-culo empregatício |
|
13 |
0588/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vín-culo empregatício |
|
14 |
0588/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vín-culo empregatício |
|
15 |
0610/01 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
IRRF - Transporte internacional de cargas - Paga-mento PJ a PF residente no Paraguai |
|
16 |
0916/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF -Outros rendimentos -Prêmios em bens e serviços/Prêmios e sorteios em geral/Prêmios de Pro-prietários de Cavalos de Corrida/Títulos de Capita-lização |
|
17 |
0924/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital -Ficart e demais rendimentos de capital |
|
18 |
1708/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos -Remuneração de ser-viços profissionais prestados por pessoa jurídica/Ser-viços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
|
19 |
1708/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos -Remuneração de ser-viços profissionais prestados por pessoa jurídica/Ser-viços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
|
20 |
1708/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF - Outros rendimentos -Remuneração de ser-viços profissionais prestados por pessoa jurídica/Ser-viços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
|
21 |
1708/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF - Outros rendimentos -Remuneração de ser-viços profissionais prestados por pessoa jurídica/Ser-viços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
|
22 |
1708/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF -Outros rendimentos -Remuneração de ser-viços profissionais prestados por pessoa jurídica/Ser-viços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
|
23 |
2063/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos do trabalho -Tributação exclu-siva sobre remuneração indireta |
|
24 |
3208/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
|
25 |
3208/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
|
26 |
3208/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
|
27 |
3208/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
|
28 |
3208/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
|
29 |
3223/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF -Rendimentos do trabalho - Resgate de pre-vidência privada e Fapi -Não optantes pela tribu-tação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
|
30 |
3223/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF -Rendimentos do trabalho - Resgate de pre-vidência privada e Fapi -Não optantes pela tribu-tação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
|
31 |
3223/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF -Rendimentos do trabalho - Resgate de pre-vidência privada e Fapi -Não optantes pela tribu-tação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
|
32 |
3223/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF -Rendimentos do trabalho - Resgate de pre-vidência privada e Fapi -Não optantes pela tribu-tação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
|
33 |
3223/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF -Rendimentos do trabalho -Resgate de pre-vidência privada e Fapi -Não optantes pela tribu-tação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
|
34 |
3277/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
|
35 |
3277/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
|
36 |
3277/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
|
37 |
3277/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
|
38 |
3277/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF -Rendimentos de capital -Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
|
39 |
3280/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
|
40 |
3280/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
|
41 |
3280/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
|
42 |
3280/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
|
43 |
3280/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
|
44 |
3426/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações finan-ceiras de renda fixa - Pessoa jurídica |
|
45 |
5192/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas |
|
46 |
5204/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF -Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes |
|
47 |
5204/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF -Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes |
|
48 |
5204/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF -Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes |
|
49 |
5204/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF -Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes |
|
50 |
5204/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF -Outros rendimentos -Juros e indenizações por lucros cessantes |
|
51 |
5217/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos a bene-ficiários não identificados |
|
52 |
5232/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de capital -Aplicações finan-ceiras em fundos de investimento imobiliário - Ren-dimentos e ganhos de capital distribuídos |
|
53 |
5232/04 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações finan-ceiras em fundos de investimento imobiliário - Res-gate de quotas |
|
54 |
5273/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de capital -Operações de Swap |
|
55 |
5286/03 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações financeiras/ Entidades de investimento coletivo - no caso de rendimento de-corrente de operação realizada em mercado de li-quidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto |
|
56 |
5286/04 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações financeiras/ Entidades de investimento coletivo - nos demais casos |
|
57 |
5299/01 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 até a 4ª semana de junho de 2006 (fatos gera-dores ocorridos no período de 18 a 24/06/2006) |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada |
|
58 |
5299/02 |
Mensal |
De junho até outubro de 2006 (fatos geradores ocorridos no período de 25/06 a 28/10/2006) |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada |
|
59 |
5299/03 |
Semanal |
Da 1ª semana de novembro de 2006 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocor-ridos no período de 29/10/2006 a 13/01/2007) |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada |
|
60 |
5299/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 (fa-tos geradores ocorridos a partir de 14/01/2007) |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada |
|
61 |
5557/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de capital - Mercado de renda variável |
|
62 |
5565/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos do trabalho -Benefício e res-gate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
|
63 |
5565/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos do trabalho -Benefício e res-gate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
|
64 |
5565/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF - Rendimentos do trabalho -Benefício e res-gate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
|
65 |
5565/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF - Rendimentos do trabalho -Benefício e res-gate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
|
66 |
5565/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF -Rendimentos do trabalho -Benefício e res-gate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
|
67 |
5706/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Juros remunera-tórios do capital próprio |
|
68 |
5928/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF -Outros rendimentos - Rendimentos decor-rentes de decisão da Justiça Federal |
|
69 |
5928/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF -Outros rendimentos - Rendimentos decor-rentes de decisão da Justiça Federal |
|
70 |
5928/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF -Outros rendimentos - Rendimentos decor-rentes de decisão da Justiça Federal |
|
71 |
5928/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF -Outros rendimentos - Rendimentos decor-rentes de decisão da Justiça Federal |
|
72 |
5928/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF -Outros rendimentos -Rendimentos decor-rentes de decisão da Justiça Federal |
|
73 |
5936/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF -Rendimentos do trabalho -Rendimentos de-correntes de decisão da Justiça do Trabalho |
|
74 |
5936/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF -Rendimentos do trabalho -Rendimentos de-correntes de decisão da Justiça do Trabalho |
|
75 |
5936/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF -Rendimentos do trabalho -Rendimentos de-correntes de decisão da Justiça do Trabalho |
|
76 |
5936/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF -Rendimentos do trabalho -Rendimentos de-correntes de decisão da Justiça do Trabalho |
|
77 |
5936/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF -Rendimentos do trabalho -Rendimentos de-correntes de decisão da Justiça do Trabalho |
|
78 |
5944/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
|
79 |
5944/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
|
80 |
5944/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
|
81 |
5944/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
|
82 |
5944/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
|
83 |
6800/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações finan-ceiras em fundos de investimento - Renda fixa |
|
84 |
6813/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações finan-ceiras em fundos de investimento - Ações |
|
85 |
6891/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos -Vida Gerador de Be-nefício Livre (VGBL) |
|
86 |
6891/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos -Vida Gerador de Be-nefício Livre (VGBL) |
|
87 |
6891/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF - Outros rendimentos -Vida Gerador de Be-nefício Livre (VGBL) |
|
88 |
6891/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF - Outros rendimentos -Vida Gerador de Be-nefício Livre (VGBL) |
|
89 |
6891/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF -Outros rendimentos -Vida Gerador de Be-nefício Livre (VGBL) |
|
90 |
6904/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF -Outros rendimentos - Indenização por danos morais |
|
91 |
6904/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF -Outros rendimentos - Indenização por danos morais |
|
92 |
6904/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF -Outros rendimentos - Indenização por danos morais |
|
93 |
6904/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF -Outros rendimentos - Indenização por danos morais |
|
94 |
6904/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF -Outros rendimentos -Indenização por danos morais |
|
95 |
8045/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos -Comissões e corre-tagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propagan-da prestados por pessoa jurídica |
|
96 |
8045/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos -Comissões e corre-tagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propagan-da prestados por pessoa jurídica |
|
97 |
8045/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF - Outros rendimentos -Comissões e corre-tagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propagan-da prestados por pessoa jurídica |
|
98 |
8045/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de de-zembro de 2007 |
IRRF - Outros rendimentos -Comissões e corre-tagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propagan-da prestados por pessoa jurídica |
|
99 |
8045/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF -Outros rendimentos -Comissões e corre-tagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propagan-da prestados por pessoa jurídica |
|
100 |
8053/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações finan-ceiras de renda fixa - Pessoa física |
|
101 |
8468/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de capital - Operações Day Tra-de |
|
102 |
8673/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos -Jogos de bingo per-manente ou eventual - Prêmios em bens, serviços ou dinheiro |
|
103 |
9385/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF - Outros rendimentos - Multas e vantagens |
|
104 |
9412/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Fretes internacionais |
|
105 |
9427/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Remuneração de direitos |
|
106 |
9453/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros remuneratórios do capital pró-prio |
|
107 |
9466/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Previdência privada e FAPI |
|
108 |
9478/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aluguel e arrendamento |
ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
|
Item |
Código/ Va r i a ç ã o |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Ge-rador |
Denominação |
|
1 |
0668/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2006 até o 3º decêndio de maio de 2008 |
IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
|
2 |
0668/02 |
Mensal |
De janeiro de 2006 até outubro de 2007 |
IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI -Microem-presas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
|
3 |
0668/03 |
Mensal |
A partir de junho de 2008 |
IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
|
4 |
0676/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2006 até o 3º decêndio de maio de 2008 |
IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
|
5 |
0676/02 |
Mensal |
A partir de junho de 2008 |
IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
|
6 |
0821/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei 11.727/2008) |
|
7 |
0838/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
IPI -Regime Especial de Tributação -Demais Be-bidas (art. 32 Lei 11.727/2008) |
|
8 |
1020/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2006 até o 3º decêndio de abril de 2009 |
IPI - Cigarros contendo tabaco |
|
9 |
1020/02 |
Mensal |
De janeiro de 2006 até outubro de 2007 |
IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) -Mi-croempresas e empresas de pequeno porte não op-tantes pelo Simples |
|
10 |
1020/05 |
Mensal |
A partir de maio de 2009 |
IPI - Cigarros contendo tabaco |
|
11 |
1097/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2006 até o 3º decêndio de maio de 2008 |
IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte |
|
12 |
1097/02 |
Mensal |
De janeiro de 2006 até outubro de 2007 |
IPI -Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI -Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
|
13 |
1097/05 |
Mensal |
A partir de junho de 2008 |
IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte |
|
14 |
5 11 0 / 0 1 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IPI -Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco |
|
15 |
5123/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IPI - Demais produtos |
ANEXO IV
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES
MOBILIÁRIOS (IOF)
|
Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato |
Denominação |
|
|
Va r i a ç ã o |
|
Gerador |
|
|
1 |
1150/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 |
|
|
|
|
|
da Lei nº 9.779/1999) |
|
2 |
1150/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja- |
IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
|
|
3 |
3467/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja- |
IOF - Seguros |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
|
|
4 |
4028/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja- |
IOF - Ouro - Ativo financeiro |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
|
|
5 |
4290/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja- |
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
|
|
6 |
5220/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja- |
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
|
|
7 |
6854/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja- |
IOF - Aplicações financeiras |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
|
|
|
|
|
|
|
|
8 |
6895/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja- |
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
|
|
9 |
7893/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da |
|
|
|
|
|
Lei nº 9.779/1999) |
|
10 |
7893/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja- |
IOF - Operações de crédito - Pessoa física |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
|
ANEXO V
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
|
Item |
Código/ Va r i a ç ã o |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
|
1 |
2030/01 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração trimestral |
|
2 |
2030/04 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Entidades financeiras - Balanço trimestral -Di-ferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
3 |
2030/10 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006² |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração trimestral - Pos-tergada de períodos de apuração anteriores |
|
4 |
2372/01 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado |
|
5 |
2372/03 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
CSLL -Entidade financeira que apura o IRPJ com base no lucro arbitrado |
|
6 |
2372/04 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
7 |
2372/08 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado - SCP |
|
8 |
2372/10 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006² |
CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado - Postergada de períodos de apuração anteriores |
|
9 |
2 3 7 2 / 11 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
10 |
2469/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Estimativa mensal |
|
11 |
2484/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Estimativa mensal |
|
12 |
2484/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Estimativa mensal - SCP |
|
13 |
6012/01 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral |
|
14 |
6012/04 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
15 |
6012/08 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006 |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - SCP |
|
16 |
6012/10 |
Tr i m e s t r a l |
A partir do 1º trimestre de 2006² |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Demais entidades - Apuração trimestral -Poster-gada de períodos de apuração anteriores |
|
17 |
6012/11 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT -SCP (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
18 |
6758/01 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2005¹ |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Entidade financeira -Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única |
|
19 |
6758/10 |
Anual |
A partir do 1º trimestre de 2006² |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Entidade financeira -Postergada de períodos de apuração anteriores |
|
20 |
6773/01 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2005¹ |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única |
|
21 |
6773/08 |
Anual |
A partir do ano-calendário de 2005¹ |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP |
|
22 |
6773/10 |
Anual |
A partir do 1º trimestre de 2006² |
CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Postergada de períodos de apu-ração anteriores |
¹ O débito correspondente ao saldo a pagar
apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota
única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:
na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou na
DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o
ano-calendário 2009.
² Serão declarados os débitos relativos à contribuição social sobre o lucro
líquido postergada em decorrência de inexatidão quanto ao período de
escrituração de receitas e rendimentos de períodos de
apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.
³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da
contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no
ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou na DCTF
Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
ANEXO VI
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
|
Item |
Código/ Va r i a ç ã o |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
|
|
1 |
0679/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
|
|
2 |
0679/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP |
|
|
3 |
0691/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
PIS -Regime Especial de Tributação -bidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
Demais Be- |
|
4 |
0691/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
PIS -Regime Especial de Tributação -Demais Be-bidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP |
|
|
5 |
0906/01 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool |
|
|
6 |
0906/02 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP |
|
|
7 |
1921/01 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) |
|
|
8 |
1921/02 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) |
|
|
9 |
1921/03 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP |
|
|
10 |
1921/04 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP |
|
|
11 |
3703/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público |
|
|
12 |
4574/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) |
|
|
13 |
4574/03 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
|
14 |
5434/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Importação de serviços |
|
|
15 |
5434/08 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP |
|
|
16 |
5434/10 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isen-ção, suspensão, redução de alíquotas ou não-inci-dência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
|
|
17 |
5 4 3 4 / 11 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isen-ção, suspensão, redução de alíquotas ou não-inci-dência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP |
|
|
18 |
6824/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Combustíveis |
|
|
19 |
6824/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Combustíveis - SCP |
|
|
20 |
6912/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Não cumulativo |
|
|
21 |
6912/02 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
|
22 |
6912/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP |
|
|
23 |
6912/09 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decor-rência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
|
24 |
6912/10 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, sus-pensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o be-nefício |
|
|
25 |
6 9 1 2 / 11 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, sus-pensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o be-nefício - SCP. |
|
|
26 |
8109/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral |
|
|
27 |
8109/03 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep -Faturamento - PJ em geral (art. 21, IN SRF nº 419/2004, e art. 25, IN SRF nº 420/ 2004) |
|
|
28 |
8109/07 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep -Substituição tributária na comercializa-ção de cigarros |
|
|
29 |
8109/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP |
|
|
30 |
8109/09 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep -Substituição tributária na comercializa-ção de cigarros - SCP |
|
|
31 |
8109/10 |
Diário |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep - Faturamento -Perda de isenção, sus-pensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o be-nefício |
|
|
32 |
8 1 0 9 / 11 |
Diário |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep - Faturamento -Perda de isenção, sus-pensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o be-nefício - SCP |
|
|
33 |
8109/12 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
|
34 |
8109/13 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
|
35 |
8301/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep - Folha de salários (PJ relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158-35/2001) |
|
|
36 |
8496/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep -Substituição tributária na comercializa-ção de veículos |
|
|
37 |
8496/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
PIS/Pasep -Substituição tributária na comercializa-ção de veículos - SCP |
|
¹ O débito correspondente ao somatório das
eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo
RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou na DCTF
Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
ANEXO VII
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
|
Item |
Código/ Va r i a ç ã o |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
|
1 |
0760/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
Cofins -Regime Especial de Tributação -Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
|
2 |
0760/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
Cofins -Regime Especial de Tributação -Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP |
|
3 |
0776/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
|
4 |
0776/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP |
|
5 |
0929/01 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool |
|
6 |
0929/02 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP |
|
7 |
1840/01 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
Cofins -Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) |
|
8 |
1840/02 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
Cofins -Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) |
|
9 |
1840/03 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
Cofins -Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP |
|
10 |
1840/04 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
Cofins -Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP |
|
11 |
2172/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
Cofins - Faturamento - PJ em geral |
|
12 |
2172/02 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
Cofins - Faturamento - PJ em geral (art. 9º, Lei nº 10.833/2003) |
|
13 |
2172/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros |
|
14 |
2172/05 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apu-rada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
15 |
2172/06 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apu-rada em decorrência da opção pelo RTT -SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
16 |
2172/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
Cofins - Faturamento - PJ em geral - SCP |
|
17 |
2172/09 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP |
|
18 |
2172/10 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isen-ção, suspensão, redução de alíquotas ou não inci-dência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
|
19 |
2 1 7 2 / 11 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isen-ção, suspensão, redução de alíquotas ou não inci-dência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP |
|
20 |
5442/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
Cofins - Importação de serviços |
|
21 |
5442/08 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2006 |
Cofins - Importação de serviços - SCP |
|
22 |
5442/10 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
|
23 |
5 4 4 2 / 11 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP |
|
24 |
5856/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
Cofins - Não cumulativa |
|
25 |
5856/02 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
Cofins Não cumulativa -Diferença apurada em de-corrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
26 |
5856/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
Cofins - Não cumulativa - SCP |
|
27 |
5856/09 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
Cofins Não cumulativa -Diferença apurada em de-corrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
28 |
5856/10 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, sus-pensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o be-nefício |
|
29 |
5 8 5 6 / 11 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, sus-pensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o be-nefício - SCP |
|
30 |
6840/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
Cofins - Combustíveis |
|
31 |
6840/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
Cofins - Combustíveis - SCP |
|
32 |
7987/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
Cofins -Entidades financeiras e equiparadas (PJ re-lacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) |
|
33 |
7987/03 |
Anual |
Ano-calendário de 2008³ |
Cofins -Entidades financeiras e equiparadas (PJ re-lacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
|
34 |
8645/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos |
|
35 |
8645/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP |
¹ O débito correspondente ao somatório das
eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo
RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou na DCTF
Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE
CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)
|
Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato |
Denominação |
|
|
Va r i a ç ã o |
|
Gerador |
|
|
1 |
5869/02 |
Semanal |
Da 1ª semana de janeiro de |
CPMF - Operações de lançamento a débito em con- |
|
|
|
|
2006 até a 5ª semana de fe- |
ta |
|
|
|
|
vereiro de 2006 |
|
|
2 |
5869/03 |
Decendial |
Do 1º decêndio de março de |
CPMF - Operações de lançamento a débito em con- |
|
|
|
|
2006 até o 3º decêndio de de- |
ta |
|
|
|
|
zembro de 2007 |
|
|
3 |
5869/04 |
Semanal |
Da 3ª semana de junho de 1999 |
CPMF -Entidades beneficentes (indeferimento do |
|
|
|
|
até a 5ª semana de fevereiro de |
pedido de renovação do certificado pelo CNAS) |
|
|
|
|
2006 |
|
|
4 |
5869/05 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de mar- |
CPMF -Entidades beneficentes (indeferimento do |
|
|
|
|
ço de 2006 até 30 de junho de |
pedido de renovação do certificado pelo CNAS) |
|
|
|
|
2010 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5 |
5871/02 |
Semanal |
Da 1ª semana de janeiro de |
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem |
|
|
|
|
2006 até a 5ª semana de fe- |
crédito em conta |
|
|
|
|
vereiro de 2006 |
|
|
6 |
5871/03 |
Decendial |
Do 1º decêndio de março de |
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem |
|
|
|
|
2006 até o 3º decêndio de de- |
crédito em conta |
|
|
|
|
zembro de 2007 |
|
|
7 |
5884/02 |
Semanal |
Da 1ª semana de janeiro de |
CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na |
|
|
|
|
2006 até a 5ª semana de fe- |
condição de contribuinte |
|
|
|
|
vereiro de 2006 |
|
|
8 |
5884/03 |
Decendial |
Do 1º decêndio de março de |
CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na |
|
|
|
|
2006 até o 3º decêndio de de- |
condição de contribuinte |
|
|
|
|
zembro de 2007 |
|
|
9 |
8536/01 |
Semanal |
Da 1ª semana de janeiro de |
CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001) |
|
|
|
|
2006 até a 5ª semana de fe- |
|
|
|
|
|
vereiro de 2006 |
|
|
|
|
|
|
|
|
10 |
8536/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de mar- |
CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001) |
|
|
|
|
ço de 2006 |
|
ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
|
Item |
Código/ Va r i a ç ã o |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
|
1 |
8741/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CIDE - Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001) |
|
2 |
9331/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CIDE -Combustíveis/Gasolina -(art. 5º, inc. I, Lei nº 10.336/2001) Mercado interno |
|
3 |
9331/02 |
Diária |
A partir de 2006 1º de janeiro de |
CIDE - Mercado interno (§art. 1º, 10, Lei nº 10.336/2001) |
|
4 |
9331/03 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CIDE -Mercado interno (§ 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001) |
|
5 |
9331/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CIDE - Combustíveis/Diesel - Mercado interno (art. 5º, inc. II, Lei nº 10.336/2001) |
|
6 |
9331/05 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CIDE - Combustíveis/QAV - Mercado interno (art. 5º, inc. III, Lei nº 10.336/2001) |
|
7 |
9331/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CIDE -Combustíveis/Outros querosenes -Mercado interno (art. 5º, inc. IV, Lei nº 10.336/2001) |
|
8 |
9331/07 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CIDE - Combustíveis/Fuel oil - Mercado interno (art. 5º, inc. V, Lei nº 10.336/2001) |
|
9 |
9331/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CIDE - Combustíveis/GLP - Mercado interno (art. 5º, inc. VI, Lei nº 10.336/2001) |
|
10 |
9331/09 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
CIDE - Combustíveis/Álcool - Mercado interno (art. 5º, inc. VII, Lei nº 10.336/2001) |
ANEXO X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS
CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV
|
Item |
Código/ Va r i a ç ã o |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
|
1 |
1068/01 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET -Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora -Programa Minha Casa Minha Vida |
|
2 |
1068/02 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET -Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Cons-trução - Programa Minha Casa Minha Vida |
|
3 |
4095/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
RET -Pagamento Unificado Equivalente a 6% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora |
|
4 |
4112/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigi-bilidade do crédito tributário - Pagamento Equiva-lente a 1,89% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora |
|
5 |
4112/02 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigi-bilidade do crédito tributário - Pagamento Equiva-lente a 0,31% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida |
|
6 |
4112/03 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigi-bilidade do crédito tributário - Pagamento Equiva-lente a 0,31% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Mi-nha Vida |
|
7 |
4138/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
RET/PIS -PJ amparada pela suspensão da exigi-bilidade do crédito tributário - Pagamento Equiva-lente a 0,56% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora |
|
8 |
4138/02 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/PIS -PJ amparada pela suspensão da exigi-bilidade do crédito tributário - Pagamento Equiva-lente a 0,09% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida |
|
9 |
4138/03 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/PIS -PJ amparada pela suspensão da exigi-bilidade do crédito tributário - Pagamento Equiva-lente a 0,09% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Mi-nha Vida |
|
10 |
4153/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
RET/CSLL -PJ amparada pela suspensão da exi-gibilidade do crédito tributário - Pagamento Equi-valente a 0,98% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora |
|
11 |
4153/02 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/CSLL -PJ amparada pela suspensão da exi-gibilidade do crédito tributário - Pagamento Equi-valente a 0,16% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida |
|
12 |
4153/03 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/CSLL -PJ amparada pela suspensão da exi-gibilidade do crédito tributário - Pagamento Equi-valente a 0,16% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Mi-nha Vida |
|
13 |
4166/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exi-gibilidade do crédito tributário - Pagamento Equi-valente a 2,57% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora |
|
14 |
4166/02 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exi-gibilidade do crédito tributário - Pagamento Equi-valente a 0,44% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida |
|
15 |
4166/03 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exi-gibilidade do crédito tributário - Pagamento Equi-valente a 0,44% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Mi-nha Vida |
ANEXO XI
CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)
|
Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato |
Denominação |
|
|
Va r i a ç ã o |
|
Gerador |
|
|
1 |
3746/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ju- |
Cofins - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - |
|
|
|
|
lho de 2006 |
Aquisição de autopeças |
|
2 |
3770/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ju- |
PIS/Pasep - Retida na fonte pelas PJ de direito pri- |
|
|
|
|
lho de 2006 |
vado - Aquisição de autopeças |
|
3 |
5952/02 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja- |
CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retenção quinzenal so- |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
bre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003) |
|
4 |
5960/04 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja- |
Cofins - Retenção quinzenal sobre pagamentos de |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - |
|
|
|
|
|
Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei |
|
|
|
|
|
nº 10.833, de 2003) |
|
5 |
5979/04 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja- |
PIS/Pasep - Retenção quinzenal sobre pagamentos de |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - |
|
|
|
|
|
Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei |
|
|
|
|
|
nº 10.833, de 2003) |
|
|
|
|
|
|
|
6 |
5987/04 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja- |
CSLL - Retenção quinzenal sobre pagamentos de |
|
|
|
|
neiro de 2006 |
pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - |
|
|
|
|
|
Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei |
|
|
|
|
|
nº 10.833, de 2003) |
ANEXO XII
IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS
EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA
O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI No- 10.833/2003, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS (COSIRF)
|
Item |
Código/ Va r i a ç ã o |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
|
1 |
4085/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e funda-ções da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios |
|
2 |
4397/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
CSLL -Retida na fonte pelos órgãos da adminis-tração direta, autarquias e fundações da administra-ção pública dos Estados, Distrito Federal e Muni-cípios - Pagamento a PJ amparada por medida ju-dicial |
|
3 |
4407/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
Cofins - Retida na fonte pelos órgãos da adminis-tração direta, autarquias e fundações da administra-ção pública dos Estados, Distrito Federal e Muni-cípios - Pagamento a PJ amparada por medida ju-dicial |
|
4 |
4409/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
PIS/Pasep -Retida na fonte pelos órgãos da admi-nistração direta, autarquias e fundações da adminis-tração pública dos Estados, Distrito Federal e Mu-nicípios - Pagamento a PJ amparada por medida ju-dicial |
|
5 |
6147/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
|
6 |
6147/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
|
7 |
6175/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
|
8 |
6175/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
|
9 |
6188/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
|
10 |
6188/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
|
11 |
6190/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
|
12 |
6190/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
|
13 |
6228/02 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
CSLL - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
|
14 |
6228/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
CSLL - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
|
15 |
6230/02 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
PIS/Pasep - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
|
16 |
6230/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
PIS/Pasep - Retida na fonte pelas autarquias e fun-dações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
|
17 |
6243/02 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
Cofins -Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
|
18 |
6243/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
Cofins - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
|
19 |
6256/02 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
IRPJ - Retido na fonte pelas empresas públicas, so-ciedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
|
20 |
6256/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
IRPJ -Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
|
21 |
8739/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas pú-blicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
|
22 |
8739/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
IRPJ e CSLL -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
|
23 |
8767/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas pú-blicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
|
24 |
8767/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
IRPJ e CSLL -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
|
25 |
8850/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas pú-blicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
|
26 |
8850/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
IRPJ e CSLL -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
|
27 |
8863/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2006 |
CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
|
28 |
8863/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006 |
CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
|
29 |
9060/01 |
Quinzenal |
A partir da 1ª quinzena de ja- neiro de 2006 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
|
30 |
9060/04 |
Semanal |
A partir da 1ª semana de ja- neiro de 2006 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
ANEXO XIII
CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (CPSSS).
|
Item |
Código/ Va r i a ç ã o |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
|
1 |
1661/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2011 |
CPSSS - Servidor Civil Ativo |
|
2 |
1690/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2011 |
CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança -Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pa-gamento |
|
3 |
1690/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSSS -Decisão Judicial Mandado de Segurança -Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pa-gamento |
|
4 |
1700/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2011 |
CPSSS - Servidor Civil Inativo |
|
5 |
1717/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2011 |
CPSSS - Pensionista Civil |
|
6 |
1723/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Ins-tituição Financeira Responsável pelo Pagamento |
|
7 |
1730/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSSS -- Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Ins-tituição Financeira Responsável pelo Pagamento |
|
8 |
1752/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requi-sição de Pequeno Valor -Retenção pela Instituição Financeira Responsável pelo Pagamento |
|
9 |
1769/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2011 |
CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária |
|
10 |
1781/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2011 |
CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Ce-dido |
|
11 |
1808/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2011 |
CPSSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança -Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento - Operação Intraorçamentária |
|
12 |
1808/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSSS -Patronal -Decisão Judicial Mandado de Segurança -Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento - Operação Intraorçamentária |
|
13 |
1814/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de ja-neiro de 2011 |
CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária |
|
14 |
1837/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSSS - Patronal - Precatório Judicial -Operação Intraorçamentária |