Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 13 de Dezembro de
2010
- DOU de 14.12.2010 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e
em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91,
de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS
07/10, de 7 de abril de 2010, a empresa abaixo relacionada e sediada no Estado
do Rio de Janeiro:
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AIRSPEED SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.CNPJ: 00.175.545/0001-39I.E.: 85.111.728AV. AYRTON SENNA, 2541 - RUA A PRÉDIO E-39 |
MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE RÁDIONAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOSE ACESSÓRIOS DE AERONAVES; SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE Nº 9412-02/DAC). IMPORTAÇÃO E COMER-CIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES AERONÁUTICOS.P.A. 068/CFA/2004. |
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BARRA DA TIJUCA CEP: 22775-002 |
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RIO DE JANEIRO ( RJ ) |
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA