Decreto nº 7.389, de 9 de Dezembro de 2010
- DOU de 10.12.2010 -
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de
março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei no
9.069, de 29 de junho de 1995, nos arts. 1o, 11-B e 16 da Lei no 9.440, de 14 de
março de 1997, e na Medida Provisória no 512, de 25 de novembro de 2010,
D E C R E T A :
Art. 1o Este Decreto regulamenta o art. 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de
1997.
Art. 2o As empresas de que trata o § 1o do art. 1o da Lei no 9.440, de 1997,
habilitadas nos termos de seu art. 12, instaladas ou que venham a se instalar
nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, farão jus a crédito presumido do
IPI, como ressarcimento da Contribuiçãopara o PIS/PASEP e da COFINS, desde que
apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o
desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.
§ 1o O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das
alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das
vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de
que trata o caput, multiplicado por:
I - dois, até o 12o mês de fruição do benefício;
II - um inteiro e nove décimos, do 13o ao 24o mês de fruição do benefício;
III - um inteiro e oito décimos, do 25o ao 36o mês de fruição do benefício;
IV - um inteiro e sete décimos, do 37o ao 48o mês de fruição do benefício; e
V - um inteiro e cinco décimos, do 49o ao 60o mês de fruição do benefício.
§ 2o Os projetos de que trata o caput:
I - devem contemplar investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento em
montante superior a R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de
reais) para empresas que produzam ou vierem a produzir os bens de que tratam as
alíneas "a" a "e" do § 1o do art. 1o da Lei no 9.440, de 1997;
II - devem contemplar investimentos produtivos e em pesquisae desenvolvimento em
montante superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) que visem a
produção dos bens de que tratam as alíneas "f" a "h" do § 1o do art. 1o da Lei
no 9.440/97; e
III - deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, nos termos
estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Fazenda.
§ 3o A Portaria de que trata o inciso III do § 2o disporá, ainda, sobre os
requisitos e procedimentos para habilitação dos novos projetos.
§ 4o Será permitida, mediante requerimento ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, no prazo estabelecido no inciso III do § 2o, a
habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção
de produtos referidos nas alíneas "a" a "e" do § 1o do art. 1o da Lei no 9.440,
de 1997, para os referidos nas alíneas "f" a "h", e vice-versa.
§ 5o O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de
2020, mesmo que o prazo de que trata o § 1º ainda não tenha se encerrado.
§ 6o Os projetos de que trata o caput não podem implicar a simples transferência
de plantas de outras regiões do país.
Art. 3o A fruição dos benefícios de que trata este Decreto fica condicionada:
I - à realização de investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e
de inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva,
correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido
apurado;
II - à regularidade fiscal da empresa beneficiária quanto aos tributos federais;
III - à prestação de informações sobre os investimentos de que trata o inciso I
até 31 de julho de cada ano, nos termos e condições estabelecidos em Portaria do
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
IV - à não acumulação, no caso do art. 2o, com outros benefícios ou incentivos
da mesma natureza e com aqueles previstos na legislação da Zona Franca de Manaus
- ZFM, das Áreas de Livre Comércio, da Amazônia Ocidental, do Fundo de
Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia -
FINAM;
V - ao cumprimento do compromisso assumido nos termos do art. art. 8o da Lei no
11.434, de 28 de dezembro de 2006, se for o caso.
§ 1o Os investimentos de que trata o inciso I deverão ser realizados na região
Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, excetuada a ZFM.
§ 2o Verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos de que tratam os
incisos II e III, a pessoa jurídica beneficiária será intimada uma única vez
para que regularize a situação no prazo de até trinta dias, contados da
intimação.
§ 3o Os Ministérios da Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior informarão ao Ministério da
Fazenda o descumprimento das condições de que trata este artigo.
Art. 4o Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - inovação tecnológica, a concepção de novo produto ou processo de fabricação,
bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou
produtividade, resultando maior competitividade no mercado;
II - pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as
atividades de:
a) pesquisa básica dirigida, constituída pelos trabalhos executados com o
objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensãode novos fenômenos, com
vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;
b) pesquisa aplicada, constituída pelos trabalhos executados com o objetivo de
adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de
produtos, processos e sistemas;
c) desenvolvimento experimental, constituído pelos trabalhos sistemáticos
delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou
demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos,
sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou
estabelecidos;
d) tecnologia industrial básica, tais como a aferição e a calibração de máquinas
e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a
certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a
normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou
processo desenvolvido; e
e) serviços de apoio técnico, assim considerados aqueles que sejam
indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos
destinados exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento
ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles
dedicados.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se, ainda, realização de
investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região,
inclusive na área de engenharia automotiva:
I - os gastos com pesquisas tecnológicas e mercadológicas;
II - os treinamentos do pessoal dedicado a pesquisa, desenvolvimento e inovação;
III - o desenvolvimento de produtos, inclusive veículos, sistemas e seus
componentes, autopeças, máquinas e equipamentos;
IV - a construção de pistas de testes;
V - a construção de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento em segurança
automotiva, ativa e passiva;
VI - a construção de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento de novas
tecnologias de redução na emissão de gases poluentes;
VII - a construção de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento de
estilo/design; e
VIII - desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos para moldes,
instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como
os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no
processo produtivo.
Art. 5o Os investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de
inovação tecnológica de que trata o inciso I do art. 3o:
I - poderão ser realizados pela pessoa jurídica beneficiária do crédito
presumido:
a) diretamente; ou
b) por intermédio de contratação de universidade, instituição de esquisa,
empresa especializada ou inventor independente de que trata o inciso IX do art.
2o da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
II - não poderão abranger a doação de bens e serviços e a destinação de valores
em razão da fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal;
III - poderão abranger a destinação de recursos ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT;
IV - tomarão por base o crédito presumido apurado no anocalendário; e
V - observarão o procedimento estabelecido em Portaria do Ministro de Estado da
Ciência e Tecnologia.
§ 1o No caso de os investimentos previstos no inciso I do art. 3o não atingirem
o percentual mínimo em determinado ano-calendário, a pessoa jurídica
beneficiária poderá:
I - aplicar o valor residual cumulativamente com o valor do investimento mínimo
para o ano-calendário imediatamente posterior; ou
II - utilizar eventual excesso de investimento realizado nos dois
anos-calendário imediatamente anteriores.
§ 2o apenas no primeiro ano de fruição do benefício, a empresa poderá
contabilizar investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento realizados
na região nos quatro anos anteriores para fins de cumprimento da exigência de
que trata o inciso I do art. 3o, desde que tais investimentos não tenham sido
realizados como exigência para fruição de outros benefícios fiscais.
Art. 6o A pessoa jurídica perderá o direito ao beneficio quando verificado que
não cumpria ou deixou de cumprir o disposto no art. 3o.
§ 1o A perda do direito ao benefício será declarada por intermédio de Portaria
do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2o A portaria de que trata o § 1o produzirá efeitos:
I - nos casos dos incisos I e III do art. 3o, a partir do primeiro dia do ano a
que se referir a obrigação descumprida; e
II - no caso dos incisos II, IV e V do art. 3o, a partir do momento em que ficar
caracterizado o descumprimento, observado o disposto no § 2o do art. 3o.
§ 3o A perda do direito ao benefício implica a obrigatoriedade do pagamento do
tributo que deixou de ser pago em função da utilização do benefício, acrescidos
de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei.
Art. 7o As empresas de que trata o art. 2o poderão usufruir concomitantemente
dos benefícios de que tratam os arts. 11-A e 11- B da Lei no 9.440, de 1997
Parágrafo único. Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no
art. 11-A da Lei no 9.440, de 1997, nas vendas dos produtos constantes dos novos
projetos de que trata o caput do art. 2o
Art. 8o Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Fazenda poderá estabelecer
normas complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Sérgio Rezende Machado