Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 24.11.2010

- DOU de 10.12.2010 -


Altera o Ato COTEPE ICMS nº 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de Novembro de 2010, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações do Ato COTEPE/ICMS nº 16/2009, de 19 de março de 2009:


Art. 1º O Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 16/2009, de 19 de março de 2009, passa a vigorar com a redação do anexo único deste Ato, ficando aprovada a versão 01.01 da Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).


Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA