Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 14.09.2011
- DOU de 20.09.2011 -
Altera o ATO COTEPE/ICMS nº 06/2008 que dispõe sobre a especificação de
requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e
do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,
por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 146ª reunião
ordinária, realizada no dia 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) , aprovou as seguintes alterações no Ato
COTEPE/ICMS nº 6/2008, de 14 de abril de 2008 :
Art. 1º Os Anexos I, III, IV, IX e X do ATO COTEPE ICMS nº 6/2008 passam a
vigorar com as seguintes redações:
ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO PAF-ECF (ER-PAF-ECF)
VERSÃO 01.09
Art. 2º O Ato COTEPE/ICMS 06/08, de 14 de abril de 2008 , fica acrescido dos
Anexos VII -A , VII-B , VII-C , XI , XII , XIII e XIV com a seguinte redação:
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA