Ato COTEPE/ICMS nº 31, de 14.09.2011
- DOU de 20.09.2011 -
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de
apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que
dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de
serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 146ª reunião ordinária,
realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, com base na
cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,
aprovou as seguintes alterações no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, de
24 de abril de 2008:
Art. 1º Ficam acrescidos dos itens 107 e 108, com a seguinte redação, o Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008:
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ITEM |
EMPRESA |
CNPJ DA MATRIZ |
SEDE |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
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107 |
NEXTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
09.483.590/0001-25 |
São Paulo - SP |
SMP - Todo o território nacional, exceto municípios das areas de numeração 34, 35 e 37 e dos setores 22 e25 do PGO |
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108 |
GTI TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
13.045.346/0001-58 |
Vitória - ES |
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
Art. 2º Fica alterado o item 106 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008 , para a seguinte redação:
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ITEM |
EMPRESA |
CNPJ DA MATRIZ |
SEDE |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
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106 |
FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S.A. |
11.332.8380001-07 |
Rio de Janeiro - RJ |
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA