Ato Declaratório Executivo nº 3, de 16 de
Janeiro de 2012
- DOU de 19.01.2012 -
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2012.
A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso V do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, declara:
Art. 1º Para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no
caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:
I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de fevereiro
de 2012, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais
mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado
para compra no dia 13/01/2012, cujo valor corresponde a R$ 1,7846;
II - as deduções que serão permitidas no mês de fevereiro de 2012 (incisos II,
IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) serão convertidas
em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América
fixado para venda no dia 13/01/2012, cujo valor corresponde a R$ 1,7853.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 36, de 16 de
dezembro de 2011.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA