Ato Declaratório Executivo CODAC nº 92, de 14
de Dezembro de 2011
- DOU de 16.12.2011 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.213, de 8 de
dezembro de 2011, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011, anexa ao
Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, a seguinte
disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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30 |
DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas |
Novembro/2011 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA