Ato Declaratório nº 4, de 15 de Fevereiro de 2011
- DOU de 16.02.2011 -


Ratifica os Convênios ICMS 02/11 e 03/11 de 27 de janeiro de 2011.



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 158ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 27 de janeiro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2011:



Convênio ICMS 02/11 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

Convênio ICMS 03/11 - Autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.



MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA