Resolução CAMEX nº 47, de 11 de Julho de 2011
- DOU de 12.07.2011 -
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do
Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho
de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma
legal, CONSIDERANDO as Decisões nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08,
56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC,
RESOLVE , ad referendum do Conselho:
Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, a
alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de
Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário:
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NCM |
DESCRIÇÃO |
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9032.89.29 |
Ex 006 -Unidades de gerenciamento do motor de pistão alternativo de ignição porcentelha (ciclo Otto) que controla e monitora todo sistema de controle de sincro-nização e abertura variável das válvulas (Variable Valve Timing & Lift ElectronicControl System - VTEC), sistema de injeção de combustível, de controle eletrônico de aceleração (ETC), de ignição, de entrada de ar para combustão, de controle dobatimento do motor (KCS), de geração de corrente alternada (ACG), |
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de recirculação dos gases de exaustão (EGR), de arrefecimento do motor por meio de sensores, de sistema de transmissão automática, de peso igual ou inferior a 0,695kg, contendo placa de circuito impresso, conectores elétricos, memória, software de-dicado, equipadas com uma unidade eletrônica de dados e componentes eletrônicos |
Art. 2º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes componentes dos Sistemas Integrados (SI):
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(SI-851) : Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas série fixa, trifásico, parabarramento de 500kV nominais, constituído por: |
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CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
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8 5 0 4 . 3 1 . 11 |
729 |
3 transformadores de corrente tipo "desbalanço", com tensão nominalde 36kV e classe de transformação 10A/0,05A para obtenção de dados |
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de corrente em pontos da plataforma |
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8535.40.90 |
727 |
51 dispositivos de absorção de surtos, tipo MOV ("Metal Oxide Va-ristor") de óxido metálico para barramento de 500kV |
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8535.90.00 |
730 |
3 centelhadores de disparo rápido com 1 eletrodo principal (1 in-vólucro) para barramento de 500kV ("Spark Gap") |
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8543.70.99 |
737 |
1 subsistema redundante de entrada e saída de dados para monito-ramento, para aplicação em subestações de energia, composto de 2módulos de entradas e saídas para conexões ópticas, 6 |
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conversores eletro-ópticos para interconexão dos transformadores decorrente com o módulo de entrada e saída, 6 módulos, acionados porsinais ópticos para disparo dos centelhadores, colunas de sinais e iso- |
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ladores, elementos de montagem e de conexão |
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(SI-852) : Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas série fixa, trifásico, parabarramento de 500kV nominais, constituído por: |
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CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
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8 5 0 4 . 3 1 . 11 |
730 |
3 transformadores de corrente tipo "desbalanço", com tensão nominalde 52kV e classe de transformação 10A/0,05A para obtenção de dados |
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de corrente em pontos da plataforma |
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8535.40.90 |
728 |
21 dispositivos de absorção de surtos tipo MOV ("Metal Oxide Va-ristor") de óxido metálico para barramento de 500kV |
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8535.90.00 |
731 |
3 centelhadores de disparo rápido com 1 eletrodo principal (1 in-vólucro) para barramento de 500kV ("Spark Gap") |
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8543.70.99 |
738 |
1 subsistema redundante de entrada e saída de dados para monito-ramento, para aplicação em subestações de energia, composto de 2módulos de entradas e saídas para conexões ópticas, 6 conversoreseletro-ópticos para interconexão dos transformadores de corrente com o |
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módulo de entrada e saída, 6 módulos, acionados por sinais ópticos para disparo dos centelhadores, colunas de sinais e isoladores, ele-mentos de montagem e de conexão |
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(SI-853) : Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas série fixa, trifásico, parabarramento de 500kV nominais, constituído por: |
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CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
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8 5 0 4 . 3 1 . 11 |
731 |
3 transformadores de corrente tipo "desbalanço", com tensão nominalde 100kV e classe de transformação 10A/0,05A para obtenção dedados de corrente em pontos da plataforma |
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8535.40.90 |
729 |
51 dispositivos de absorção tipo MOV ("Metal Oxide Varistor") deóxido metálico para barramento de 500kV |
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8535.90.00 |
732 |
3 centelhadores de disparo rápido composto por 2 invólucros e cada um com 1 eletrodo principal, para barramento de 500kV ("Spark Gap") |
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8543.70.99 |
739 |
1 subsistema redundante de entrada e saída de dados para monito-ramento, para aplicação em subestações de energia, composto de 2módulos de entradas e saídas para conexões ópticas, 6 |
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conversores eletro-ópticos para interconexão dos transformadores decorrente com o módulo de entrada e saída, 6 módulos, acionados porsinais ópticos para disparo dos centelhadores, colunas de sinais e iso-ladores, elementos de montagem e de conexão |
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(SI-854) : Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas série fixa, trifásico, parabarramento de 500kV nominais, constituído por: |
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CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
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8 5 0 4 . 3 1 . 11 |
732 |
3 transformadores de corrente tipo "desbalanço", com tensão nominalde 52kV e classe de transformação 10A/0,05A para obtenção de dados |
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de corrente em pontos da plataforma |
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8535.40.90 |
730 |
24 dispositivos de absorção de surtos tipo MOV ("Metal Oxide Va-ristor") de óxido metálico para barramento de 500kV |
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8535.90.00 |
733 |
3 centelhadores de disparo rápido com 1 eletrodo principal (1 in-vólucro) para barramento de 500kV ("Spark Gap") |
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8543.70.99 |
740 |
1 subsistema redundante de entrada e saída de dados para monito-ramento, para aplicação em subestações de energia, composto de 2módulos de entradas e saídas para conexões ópticas, 6 conversoreseletro-ópticos para interconexão dos transformadores de |
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corrente com o módulo de entrada e saída, 6 módulos, acionados porsinais ópticos para disparo dos centelhadores, colunas de sinais e iso- |
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ladores, elementos de montagem e de conexão |
§ 1º O tratamento tributário
previsto neste artigo somente se aplica quando se tratar da importação da
totalidade dos componentes especificados em cada sistema, a serem utilizados em
conjunto na atividade produtiva do importador.
§ 2º Os componentes referidos no parágrafo anterior podem estar associados a
instrumentos de controle ou de medida ou a acessórios, tais como condutos e
cabos elétricos, que se destinem a permitir a sua operação, desde que mantida a
respectiva classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) indicada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Damata Pimentel