Despacho SE/CONFAZ nº 164, de 9 de Setembro de 2011

- DOU de 12.09.2011 -

Publica o Protocolo ICMS nº 64, de 8 de Julho de 2011

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:





Protocolo ICMS nº 64, de 8 de Julho de 2011



Manuel dos Anjos Marques Teixeira