Despacho SE/CONFAZ nº 18, de 10 de Fevereiro de 2011
- DOU de 11.02.2011 -
 

Publica o Protocolo ICMS nº 1 de 3 de fevereiro de 2011

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:



Protocolo ICMS 1, de 3 de Fevereiro de 2011



MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA